Inteligência Tributária — EC 132/2023

Sua prefeitura
pronta para a
Reforma Tributária

Analisamos a legislação municipal, identificamos os conflitos com a EC 132 e entregamos as minutas prontas para votação na Câmara. Do diagnóstico à adequação completa.

Ver como funciona
Calendário de adequação
2033
Extinção total do ISS — prazo final
  • 2026 — Vedação imediata de novos benefícios e isenções de ISS
  • 2027 — Início do período de transição IBS/ISS
  • 2029–2032 — Redução progressiva de alíquotas do ISS
  • 01/01/2033 — IBS substitui definitivamente o ISS
Municípios que não se adequarem enfrentarão conflitos normativos e perda de receita durante a transição.

Atenção: A EC 132/2023 já está em vigor. Benefícios fiscais concedidos após a promulgação em conflito com a nova norma são constitucionalmente inválidos. Sua prefeitura pode estar exposta.

O cenário

A maior reforma tributária
em 30 anos exige ação

A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, reestrutura completamente o sistema tributário nacional. Para os municípios, o impacto é imediato e profundo: ISS, benefícios fiscais, alíquotas e legislação complementar precisam ser revisados agora.

5
Tributos extintos
PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS serão substituídos por CBS, IBS e Imposto Seletivo até 2033.
Art.
156-A
IBS Municipal
Novo imposto de competência compartilhada proíbe expressamente incentivos fiscais a partir de agora.
7 anos
Janela de transição
De 2026 a 2032, a legislação municipal precisa ser adequada de forma gradual e coordenada.
O que fazemos

Adequação completa,
da análise à lei aprovada

Combinamos análise jurídica especializada com inteligência artificial para entregar um trabalho que levaria meses em semanas. Cada etapa tem um entregável concreto.

01
Diagnóstico Legislativo
Mapeamento completo da legislação tributária municipal vigente, cruzado com os requisitos da EC 132.
  • Levantamento do Código Tributário Municipal
  • Identificação de leis, decretos e portarias em conflito
  • Classificação por urgência e risco
  • Relatório executivo para o prefeito e secretaria de fazenda
02
Minutas Legislativas
Projetos de lei complementar prontos para protocolar na Câmara Municipal, com ementa, justificativa e dispositivos.
  • Revogação de benefícios fiscais incompatíveis
  • Atualização do Código Tributário Municipal
  • Redução progressiva de alíquotas do ISS (2029–2032)
  • Vedação preventiva de novos incentivos sobre o IBS
03
Suporte à Tramitação
Acompanhamento técnico durante o processo legislativo na Câmara Municipal.
  • Respostas a questionamentos de vereadores
  • Notas técnicas e pareceres complementares
  • Eventuais ajustes nas minutas durante a discussão
  • Comunicado à população sobre os impactos
04
Monitor Tributário Anual
Serviço recorrente de acompanhamento das regulamentações federais sobre o IBS e ajustes na legislação municipal.
  • Alerta sobre novas normas do Comitê Gestor do IBS
  • Relatório semestral de conformidade
  • Minutas adicionais conforme necessário
  • Atendimento prioritário em dúvidas técnicas
Entregáveis

Documentos concretos,
prontos para uso

Cada trabalho resulta em documentos formais que podem ser protocolados, publicados e arquivados.

Relatório
Informe de Adequação Tributária
Diagnóstico completo da legislação municipal com análise de cada norma em conflito com a EC 132 e recomendações de ação.
Minutas
Projetos de Lei Complementar
Textos legislativos completos com ementa, artigos, justificativa e referências normativas, prontos para protocolamento na Câmara.
Cronograma
Plano de Adequação 2026–2033
Roadmap legislativo com as ações necessárias a cada ano, ordenadas por prioridade e impacto na arrecadação municipal.
Nota Técnica
Análise de Impacto Fiscal
Estimativa do impacto da transição na arrecadação municipal e das garantias de receita previstas no ADCT.
Comunicação
Material de Comunicação
Textos para divulgação à população e às empresas contribuintes sobre as mudanças na legislação local.
Suporte
Pareceres Técnicos
Respostas fundamentadas a consultas da secretaria de fazenda, procuradoria e vereadores durante a tramitação.
Trabalhos realizados

Exemplos de Diagnósticos
realizados gratuitamente

Experiência comprovada em municípios de diferentes portes e perfis tributários no estado do Rio de Janeiro.

Barra do Piraí
Rio de Janeiro — RJ
Normas analisadas Código Tributário + 12 leis
Conflitos identificados 8 dispositivos
Minutas produzidas 4 projetos de lei
Tempo de entrega 10 dias úteis
Piraí
Rio de Janeiro — RJ
Normas analisadas CTM + leis complementares
Conflitos identificados 6 dispositivos
Minutas produzidas 4 projetos de lei
Tempo de entrega 8 dias úteis
+
Seu município
pode ser o próximo
Solicitar diagnóstico
Como trabalhamos

Processo estruturado
em quatro etapas

Do primeiro contato à entrega das minutas, um fluxo claro com prazos definidos e responsabilidades estabelecidas.

1
Diagnóstico inicial
Coleta e análise da legislação tributária vigente do município. Identificação dos pontos de conflito com a EC 132.
2
Relatório executivo
Apresentação ao prefeito e secretaria de fazenda com os resultados, prioridades e plano de ação recomendado.
3
Elaboração das minutas
Redação dos projetos de lei complementar com todos os elementos formais exigidos para protocolamento.
4
Suporte legislativo
Acompanhamento técnico durante a tramitação na Câmara Municipal até a aprovação das leis.